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Responsabilidade empresarial em matéria de corrupção

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Responsabilidade empresarial em matéria de corrupção


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A corrupção cometida por meio de pessoas jurídicas tem provocado inúmeras reações normativas de diversos países. Tanto no âmbito de suas legislações nacionais, como por meio de articulação internacional, via tratados, os Estados têm sofisticado os instrumentos jurídicos de punição, em escala transnacional, diretamente das empresas envolvidas em ilicitudes. Superando as dificuldades e limitações de responsabilizar somente os indivíduos, essa onda legislativa coloca em questão as melhores técnicas jurídicas para identificar os parâmetros desejáveis de conduta das empresas perante o poder público. Na linha da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promovida pela OCDE, do Foreign Corrupt Practices Act, dos Estados Unidos, e do U.K Bribery Act, o Brasil editou, em 2013, sua legislação anticorrupção. Ponto sensível da Lei Federal nº 12.846/13, a saber, a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, mereceu estudo de Bruno Fernandes Dias, publicado pela Revista Forum Administrativo.

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FERNANDES DIAS, Bruno. Responsabilidade de pessoas jurídicas e físicas em matéria de corrupção: o regime jurídico da Lei 12.846/2013. Revista Fórum Administrativo – FA. v. 165, 2015. Disponível em: http://www.editoraforum.com.br/ef/index.php/conteudo-revista/?conteudo=230817.

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