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Medindo o impacto das normas regulatórias

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Medindo o impacto das normas regulatórias


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Uma das premissas conceituais e práticas mais importantes para aprimorar a qualidade das normas regulatórias é a de medir corretamente os seus impactos. Empresas, indivíduos e agentes governamentais, ao lidarem com o tema, seguramente podem se beneficiar de uma teoria capaz de verificar os efeitos que uma norma regulatória traz ao mercado e à comunidade jurídica. Diversos estudos, realizados no âmbito da OCDE, têm sistematizado as técnicas voltadas justamente para esse nicho da atividade regulatória, contribuindo para a adoção de políticas institucionais nacionais que aperfeiçoem a análise de custos e benefícios envolvidos nas atividades de inovação legislativa. O assunto vem ganhando espaço nas agências reguladoras brasileiras, centros fundamentais da criação de normas fortemente conectadas ao desenvolvimento econômico do país. A Revista Digital de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo publicou estudo de Bruno Fernandes Dias abordando o tema.

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FERNANDES DIAS, Bruno. Análise de Impacto Regulatório: notas sobre a OCDE e sobre o Brasil. Revista Digital de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP – Ribeirão Preto. v.2, 2015, pp. 71-98. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/85316.

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